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Lei Federal 13.425/2017, conhecida como “Lei Kiss”, definiu normas e ampliou a atuação do Corpo de Bombeiros. A partir desta legislação, os bombeiros do Paraná iniciaram o processo de regulamentação de sua atuação e, com essa adaptação, outras normas estaduais foram revistas. Um dos resultados desta revisão é a Lei Estadual 19.449/2018, em vigor desde janeiro de 2019.

O Corpo de Bombeiros do Paraná abriu mão, para alguns casos, da apresentação Projeto Técnico com o objetivo de proporcionar agilidade na emissão de documentos, porém não isenta da elaboração e apresentação de um documento informando acerca da estrutura do local e capacidade de público, uma vez que quem regula estes parâmetros é o CREA. Este por sua vez, não dispensa atuação de um(a) Engenheiro(a) responsável técnico na elaboração do Memorial Simplificado, pois estes profissionais além da responsabilidade desse profissional na confecção e de uma obra ou projeto, possui conhecimento técnico.

Memorial Simplificado de Prevenção a Incêndios e a Desastres é o documento destinado a edificações de baixo risco e menor complexidade nas medidas de segurança, porém necessitam de um responsável técnico para dimensioná-las corretamente, em substituição ao Projeto Técnico, sem necessidade de aprovação do Corpo de Bombeiros sendo apresentado apenas no momento da vistoria ou fiscalização.

Até dezembro de 2018, era preciso solicitar anualmente a vistoria do Corpo de Bombeiros, e somente após sua realização e aprovação, a documentação poderia ser emitida. A mudança com a exigência do Memorial Simplificado após a primeira certificação, fica dispensada vistoria do Corpo de Bombeiros para os licenciamentos dos anos seguintes, sendo que a documentação é emitida automaticamente.

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